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Brazilian General Data Protection Law (LGPD, English translation)

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias-operacionais-para-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd

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September 30, 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO